AREsp 2566275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, a conclusão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição se conta a partir do trânsito em julgado da ação possessória assentou-se em contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE RABELO GOMES (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ressarcimento Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO DE RABELO GOMES (MARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de ressarcimento decorrente de obras em divisa de imóvel
  2. 2 momento do conhecimento pelo legitimado acerca do direito ao ressarcimento (a partir da violação ou do trânsito em julgado da ação possessória)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, a conclusão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição se conta a partir do trânsito em julgado da ação possessória assentou-se em contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.