AREsp 2560957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão da prescrição mostrou-se controvertida diante da notícia de parcelamento trazida pela União, razão pela qual sua resolução exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; além disso, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e esbarra na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Weber Construções Civis Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Parcelamento, CDA, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Parcelamento CDA +3 more

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Parties

Weber Construções Civis Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por adesão a parcelamento
  3. 3 compatibilidade da exceção de pré-executividade com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão da prescrição mostrou-se controvertida diante da notícia de parcelamento trazida pela União, razão pela qual sua resolução exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; além disso, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e esbarra na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.