REsp 1416598 - DECISAO

REsp 1416598 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão ao não intimar o autor para se manifestar sobre eventual marco interruptivo da prescrição, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a matéria arguida nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO E OUTROS; Autora: Enilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Prescrição, Triênios, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Decreto 20.910/32, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 326 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Triênios Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Decreto 20.910/32 Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO E OUTROS

Recorrente

Enilda

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos genéricos
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem ao não oportunizar manifestação sobre eventual marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à necessidade de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão ao não intimar o autor para se manifestar sobre eventual marco interruptivo da prescrição, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios