AREsp 2382568 - DECISAO

AREsp 2382568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações impugnava resolução do CNJ, questão inadmissível em recurso especial; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão regional, incidindo a Súmula 283 do STF; (iii) admitir as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) houve deficiência na indicação de dispositivo de lei federal para sustentar parte das teses, ensejando aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento De Execução, Substituição Processual, Admissibilidade Recursal, Súmulas Jurisdicionais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento De Execução Substituição Processual Admissibilidade Recursal Súmulas Jurisdicionais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se o cumprimento de sentença coletivo já instaurado afasta a prescrição
  3. 3 se o marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca do titular do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações impugnava resolução do CNJ, questão inadmissível em recurso especial; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão regional, incidindo a Súmula 283 do STF; (iii) admitir as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) houve deficiência na indicação de dispositivo de lei federal para sustentar parte das teses, ensejando aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.