AREsp 2523438 - DECISAO

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Verificado que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem cumprir o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C do CPC/73), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que efetue o juízo de conformidade com o Tema 1.170/STJ, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou encaminhando ao órgão colegiado para eventual retratação se divergir.

Parties
Agravante: Ecomix Argamassas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 1.170/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária Patronal, Incidência De Contribuições, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.170/stj, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do CPC
Tributário Processo Civil Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Patronal Incidência De Contribuições Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ecomix Argamassas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes repetitivos
  3. 3 necessidade de observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem cumprir o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C do CPC/73), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que efetue o juízo de conformidade com o Tema 1.170/STJ, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou encaminhando ao órgão colegiado para eventual retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 1.170/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto ao Tema 1.170/STJ.