REsp 1848947 - DECISAO

REsp 1848947 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de regras estatutárias de cooperativa (normas de assembleia/estatuto que não se enquadram como lei federal nos termos do art. 105, III, "a", CF), e a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão...

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Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Integralização De Quotas Partes, Capital Social, Estatuto Social, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Prescrição Integralização De Quotas Partes Capital Social Estatuto Social Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de integralização de quotas-partes decorrente de aumento de capital social aprovado em 2002
  2. 2 obrigação de cooperado jubilado de integralizar quotas-partes conforme estatuto
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos de estatuto social (se enquadram como lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de regras estatutárias de cooperativa (normas de assembleia/estatuto que não se enquadram como lei federal nos termos do art. 105, III, "a", CF), e a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao aumento de 2002, limitando a cobrança às 7.000 quotas incorporadas em 2016; admitir a pretensão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% do proveito econômico obtido pelos apelantes, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.