EREsp 2069168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 286/STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, independentemente de renovações ou renegociações, motivo pelo qual contratos assinados entre 2001 e 2008 estavam prescritos à época da propositura da ação.

Parties
Agravante: ALFEU FERNANDE PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo a Quo, Renegociação De Dívida, Súmula 286/stj, Honorários Advocatícios
Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo a Quo Renegociação De Dívida Súmula 286/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFEU FERNANDE PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato.
  2. 2 A renegociação ou confissão de dívida não altera o termo inicial da prescrição (Súmula 286/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 286/STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, independentemente de renovações ou renegociações, motivo pelo qual contratos assinados entre 2001 e 2008 estavam prescritos à época da propositura da ação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria