AREsp 2568641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 263): "Compromissos de venda e compra. Abstenção de negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mais indenização por danos morais. Preço da aquisição para pagamento em 120 parcelas, a findar em 10 de novembro de 1999. Inadimplemento do adquirente após o pagamento de 47 parcelas, em 20 de novembro de 1993. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição da cobrança quanto ao lote n. 15 e a abusividade da cobrança em relação ao lote n. 13, confirmada a tutela antecipada de urgência deferida para suspender a restrição do nome do autor no SERASA e no SPC pela ré. Irresignação da ré. Recurso não conhecido quanto à pretensão de rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de lotes ajustados. Inovação recursal. Débitos inscritos em nome do autor que estão mesmo prescritos. Arts. 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 5º,I, e 2.028 do Código Civil de 2002. Prazo prescricional quinquenal iniciado quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 em 5 de janeiro de 2003, vencida portanto a última parcela em aberto já em 5 de janeiro de 2008. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 320-328). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 273-311), a parte recorrente apontou violação dos arts. 202, V, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002; 489, §1º, V, do Código de Processo Civil de 2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao argumento da parte de que pretendia a resolução contratual. Ademais, argumenta que houve interrupção da prescrição em razão da notificação extrajudicial realizada. Por fim, reitera seu pedido de rescisão contratual. Contrarrazões às fls. 332-334. A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, os autos ascenderam a esta Corte Superior mediante a interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de lotes viola os limites objetivos da lide e por isso não conheceu dele. Ademais, consignou que quando a ação foi proposta já havia sido consumado o prazo prescricional, e por isso não poderia ser realizada a negativação do nome do autor, e que não houve interrupção do prazo prescricional uma vez que "prescrita a última parcela, prevista para 20 de novembro de 1999, em 5 de janeiro de 2008", a notificação somente foi enviada em 23 de novembro de 2009, in verbis: (e-STJ, fls. 265-270): "De início, não se conhece o recurso quanto ao pedido de rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de lotes celebrados entre autor e ré, formulado por esta última no apelo (fls. 238/240). Assim porque não consta da inicial pedido de resolução do ajuste formulado pelo autor, não tendo a ré, outrossim, veiculado reconvenção a fim de que submetido o pleito à origem. É dizer, havida violação aos limites objetivos da lide, ademais de indevida inovação recursal. No mérito, não se entende esteja a sentença a merecer reparo. Com efeito, quando ajuizada a presente ação, a ré não podia mais negativar o nome do autor em razão de prestações em aberto desde 20 de novembro de 1993, relativamente ao lote n. 15, porquanto consumado o prazo prescricional. Ao que consta dos autos, autor e ré celebraram em 20 de novembro de 1989 contrato de compromisso de compra e venda de dois lotes, n. 13 e n. 15, sendo então previsto o pagamento mediante entrada acrescida de 120 parcelas, a se findarem, portanto, 10 anos depois, em 1999. .. Seja como for, em conformidade com o art. 177 do Código Civil de 1916, " A s ações pessoais prescrevem, ordinariamente em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e ausentes, em 15 (quinze), contados da data que poderiam ter sido propostas.". Desse modo, o prazo para cobrança das prestações vencidas era de 20 anos (ação pessoal). Mas, por aplicação do art. 2.028 do Código Civil de 2002, reduzida a cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art.206, § 5º, I, do Código Civil de 2002), e uma vez não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada quando da vigência do atual CC, contando-se o prazo prescricional de cada vencimento, efetivamente havida a prescrição, contada de modo quinquenal, a partir da vigência do CC de 2022. Nesse cenário, não prospera a alegação da ré de que, conforme art. 202, VI, do Código Civil de 2002, segundo o qual " A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.", teria havido interrupção do prazo prescricional quando da notificação extrajudicial do autor acerca do débito, afinal apenas em 23 de novembro de 2009. Prescrita a última parcela, prevista para 20 de novembro de 1999, em 5 de janeiro de 2008, não há que se falar em interrupção posterior do prazo prescricional. De qualquer modo, subscrito o aviso de recebimento de fls. 242 por terceiro estranho aos autos e direcionado o AR ao endereço R. Pedro Taques Pires, 146, Parque Novo Mundo, CEP02190-070, São Paulo, SP, sendo que o aviso de recebimento de fls. 243que a ré afirma ter sido subscrito pelo autor foi enviado a número diverso daquele mesmo logradouro, qual seja, R. Pedro Taques Pires, 142. .. Tendo a ré negativado o nome do autor em razão do inadimplemento de referidas parcelas apenas em 16 de março de 2018, apontando como havidos dois débitos no valor de R$89.265,89 cada, relativos aos contratos de n. 1039937 e 1039913 (fls.22 e 25), não há como se negar que consumada a prescrição e indevida, portanto, a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao lote n. 13, e como bem destacado pela MM. Juíza a quo, já reconhecida a prescrição na sentença e no acórdão proferidos no Proc. 1012758-40.2019.8.26.0224 (fls.32/45); e, embora manejados e inadmitidos recursos especiais, interpostos então agravos em recursos especiais que aguardam apreciação no Superior Tribunal de Justiça, referidos recursos não possuem efeito suspensivo, pelo que impossível a cobrança e a negativação da dívida que lá já se reconheceu prescrita." (Sem grifo no original). Em resposta aos embargos de declaração, a Corte local esclareceu que (e-STJ, fl. 323): "Embora tenha a embargante sustentado ser o decisum contraditório no que tange ao reconhecimento da prescrição de sua pretensão de rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda, o pedido de rescisão não foi sequer conhecido, por violar os limites objetivos da lide e configurar inovação recursal, referindo-se o reconhecimento da prescrição, em verdade, dos débitos inscritos em nome do autor." Com base nos excertos acima colacionados, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que "não consta da inicial pedido de resolução do ajuste formulado pelo autor, não tendo a ré, outrossim, veiculado reconvenção a fim de que submetido o pleito à origem. É dizer, havida violação aos limites objetivos da lide, ademais de indevida inovação recursal". Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. Corroboram esse entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA PROVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A indicação do dispositivo legal de forma genérica impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A Segunda Seção do STJ assentou que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp n. 1.913.234/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.967.559/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022). 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.144.107/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TEMA N. 517. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 3. "A responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância STJ , é inviável quando necessário o reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.210.064/SP, Segunda Seção, Tema n. 517). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC/15. 2. A Segunda Seção do STJ possui entendimento firmado no sentido de ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar a manutenção ou o prosseguimento de atos de constrição e expropriação que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto a depósitos judiciais anteriores ao pedido de soerguimento. Precedentes. 3. A ausência de indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente obsta o exame da insurgência fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.028.281/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - sem grifo no original). Ademais, dentro desse contexto em que a Corte de origem não conheceu do pedido de rescisão contratual por entender ser indevida inovação recursal, tal ponto não poderá ser conhecido em sede de recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Nessa mesma linha de intelecção: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excesso de execução. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. "A jurisprudência do STJ já proclamou que não é possível, em regra, a discussão sobre a necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos (HC nº 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 7/6/2018)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). 6. A análise acerca da capacidade financeira da parte demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admissível em sede especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.242.292/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 211 do STJ. 2. Nulidade passível de reconhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem de que houve ato simulado, a justificar a inclusão dos sócios retirantes, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.702.153/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa. 5. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.102.397/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - sem grifo no original). Quanto ao argumento de que houve interrupção da prescrição, o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, consignou que "não prospera a alegação da ré de que, conforme art. 202, VI, do Código Civil de 2002, segundo o qual .. teria havido interrupção do prazo prescricional quando da notificação extrajudicial do autor acerca do débito, afinal apenas em 23 de novembro de 2009. Prescrita a última parcela, prevista para 20 de novembro de 1999, em 5 de janeiro de 2008, não há que se falar em interrupção posterior do prazo prescricional". Além disso, a Corte local ainda afirmou que "subscrito o aviso de recebimento de fls. 242 por terceiro estranho aos autos e direcionado o AR ao endereço R. Pedro Taques Pires, 146, Parque Novo Mundo, CEP02190-070, São Paulo, SP, sendo que o aviso de recebimento de fls. 243que a ré afirma ter sido subscrito pelo autor foi enviado a número diverso daquele mesmo logradouro, qual seja, R. Pedro Taques Pires, 142". Dessa feita, para que fosse possível alterar as conclusões do acórdão de que não restou interrompida a prescrição, seja porque a notificação foi em prazo posterior à prescrição, seja porque a notificação foi enviada para endereço diverso e assinada por terceiro estranho aos autos, seria imperioso rever o arcabouço fático-probatório dos autos, o que vedado na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da c orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persu asão racional. 6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 10. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 11. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 13. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.190/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.299.442/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na extensão, negar provimento. Publique-se. EMENTA