AREsp 2261257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para alterar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concluiu-se que o dies a quo da prescrição ocorreu com a efetivação do negócio/realização dos serviços em 2013, tornando a demanda prescrita.

Parties
Agravante: AUDIR JOSÉ ROSSETO; Agravado: VMT Construtora e Terraplanagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

AUDIR JOSÉ ROSSETO

Agravante

VMT Construtora e Terraplanagem Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para alterar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; concluiu-se que o dies a quo da prescrição ocorreu com a efetivação do negócio/realização dos serviços em 2013, tornando a demanda prescrita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição e inadmitiu o recurso especial.