REsp 2105849 - DECISAO

REsp 2105849 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve prequestionamento quanto a várias teses invocadas; quanto à prescrição, o Tribunal concluiu que a pretensão executiva estava prescrita, sendo inaplicável o Tema 880/STJ por ausência de demonstração de demora na entrega das fichas financeiras que justificasse a suspensão do prazo, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fichas Financeiras, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos (tema 880/stj, Tema 515, Tema 877, Tema 1.255/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fichas Financeiras Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve prequestionamento quanto a várias teses invocadas; quanto à prescrição, o Tribunal concluiu que a pretensão executiva estava prescrita, sendo inaplicável o Tema 880/STJ por ausência de demonstração de demora na entrega das fichas financeiras que justificasse a suspensão do prazo, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).