AREsp 2413469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões por inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; reconhecer a tese diversa exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Paralelismo Das Formas
Processo Civil Direito Civil Contratos Prescrição Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Paralelismo Das Formas

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Parties

SC2 SHOPPING DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança por inadimplemento contratual
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de aditamento contratual verbal quando o contrato é escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões por inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; reconhecer a tese diversa exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo para fins de não conhecimento do recurso especial
  • Não conheceu-se do recurso especial interposto pela agravante