REsp 2122622 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações está dissociada dos fundamentos adotados pela corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia relativa à natureza da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome e à suposta exposição vexatória exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a dívida era inexigível por prescrição e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização.

Parties
Recorrente: TAMIRES DE MORAES ROLIM SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Cadastro Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Danos Morais Cadastro Em Plataforma Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TAMIRES DE MORAES ROLIM SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de débito em razão da prescrição quinquenal
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita sem utilização da via judicial
  3. 3 natureza da plataforma Serasa Limpa Nome e se sua utilização configura ato ilícito ou exposição vexatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações está dissociada dos fundamentos adotados pela corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia relativa à natureza da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome e à suposta exposição vexatória exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a dívida era inexigível por prescrição e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se