REsp 2106720 - DECISAO

REsp 2106720 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão torna o débito inexigível, impedindo sua cobrança judicial e extrajudicial; contudo, a inclusão no portal Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem impacto de score, devendo ser reconhecida a divergência jurisprudencial e provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e foram fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou impacta o score
  3. 3 Se deve ser mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão torna o débito inexigível, impedindo sua cobrança judicial e extrajudicial; contudo, a inclusão no portal Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem impacto de score, devendo ser reconhecida a divergência jurisprudencial e provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e foram fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais