AREsp 2540039 - DECISAO

AREsp 2540039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente no fundamento de que o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe a prescrição, afastando a tese de prescrição e a impossibilidade de compensação; aplicaram-se o artigo 932 do CPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e foi majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: L C SCARPAT AUTO PEÇAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Indébito Com Saldo Devedor, Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Conta Corrente, Juros De Mora E Atualização Monetária
Direito Civil Processo Civil Prescrição Compensação De Indébito Com Saldo Devedor Liquidação De Sentença Ação Revisional De Conta Corrente Juros De Mora E Atualização Monetária

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Parties

L C SCARPAT AUTO PEÇAS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do indébito com saldo devedor pendente
  2. 2 se a ação revisional interrompe a prescrição em favor do credor
  3. 3 incidência de juros de mora e atualização monetária sobre saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente no fundamento de que o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe a prescrição, afastando a tese de prescrição e a impossibilidade de compensação; aplicaram-se o artigo 932 do CPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e foi majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.