AREsp 2311821 - DECISAO

AREsp 2311821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS não padeceu de omissão e corretamente decidiu que, tratando-se de pretensão de natureza indenizatória por vícios de construção, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, devendo prevalecer o prazo prescricional (art. 27 do CDC e art. 205 do CC) conforme jurisprudência do STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GMR - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SUPREMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Do Condomínio, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

GMR - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SUPREMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional (art. 27 do CDC e art. 205 do CC)
  3. 3 natureza indenizatória da ação por vícios de construção e suas consequências quanto à prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS não padeceu de omissão e corretamente decidiu que, tratando-se de pretensão de natureza indenizatória por vícios de construção, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, devendo prevalecer o prazo prescricional (art. 27 do CDC e art. 205 do CC) conforme jurisprudência do STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.