AREsp 2565624 - DECISAO

AREsp 2565624 - DECISAO

Por entender que a prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC) e que, uma vez paralisada a pretensão, não é possível exigir a prestação seja judicial ou extrajudicialmente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DA SILVEIRA BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinando a retirada dos dados do recorrente na plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, SERASA Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito SERASA Limpa Nome

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Parties

FRANCISCO DA SILVEIRA BRUM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome configura prática abusiva/ilícita
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a pretensão vs. direito subjetivo

Ratio Decidendi

Por entender que a prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC) e que, uma vez paralisada a pretensão, não é possível exigir a prestação seja judicial ou extrajudicialmente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinando a retirada dos dados do recorrente na plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial