AREsp 2411500 - DECISAO

AREsp 2411500 - DECISAO

Ao revisar o decisum, o Relator verificou existência de interesse de agir quanto à ausência de pronunciamento sobre interrupção da prescrição e incidência da Súmula 85/STJ, afasta a Súmula 182/STJ e reconhece que houve impugnação à Súmula 126/STJ; por tais razões, conheceu parcialmente do Agravo em Recurso Especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e deu parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre a possibilidade de execução da sentença no período anterior à adesão ao PGCE.

Parties
Agravante: José Antônio Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

José Antônio Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Ao revisar o decisum, o Relator verificou existência de interesse de agir quanto à ausência de pronunciamento sobre interrupção da prescrição e incidência da Súmula 85/STJ, afasta a Súmula 182/STJ e reconhece que houve impugnação à Súmula 126/STJ; por tais razões, conheceu parcialmente do Agravo em Recurso Especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e deu parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre a possibilidade de execução da sentença no período anterior à adesão ao PGCE.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 322-326, relativamente ao agravante
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pronunciamento sobre a possibilidade de execução do período anterior à adesão ao PGCE