REsp 1883463 - DECISAO

REsp 1883463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual as ações indenizatórias contra armazéns gerais estão sujeitas ao prazo prescricional trimestral do art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903; a discussão sobre a qualificação da embargada como armazém geral foi considerada incidente em autos distintos e a insurgência não repondeu de forma específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283/284 do STF e reconhecendo a perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Depósito, Armazém Geral, Ação Indenizatória, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Prescrição Contrato De Depósito Armazém Geral Ação Indenizatória Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra armazéns gerais
  2. 2 cabimento da ação de depósito quando o depósito vinculado a operações de EGF ou AGF
  3. 3 qualificação de pessoa jurídica como armazém geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual as ações indenizatórias contra armazéns gerais estão sujeitas ao prazo prescricional trimestral do art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903; a discussão sobre a qualificação da embargada como armazém geral foi considerada incidente em autos distintos e a insurgência não repondeu de forma específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 283/284 do STF e reconhecendo a perda superveniente do objeto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.