REsp 2137068 - DECISAO

REsp 2137068 - DECISAO

A citação da sociedade empresária devedora solidária interrompeu a prescrição em relação aos demais sujeitos passivos nos termos do art. 125, III do CTN, de modo que não se configurou a prescrição do direito ao redirecionamento; por isso, o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Sócios (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, aplicando o direito à espécie, afastar o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciar a questão relativa à prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Lei Complementar N. 118/2005, Art. 125 Do CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Lei Complementar N. 118/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sócios (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio coobrigado
  2. 2 Distinção entre prescrição do direito ao redirecionamento e prescrição intercorrente da execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 125 do CTN e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal ao caso concreto

Ratio Decidendi

A citação da sociedade empresária devedora solidária interrompeu a prescrição em relação aos demais sujeitos passivos nos termos do art. 125, III do CTN, de modo que não se configurou a prescrição do direito ao redirecionamento; por isso, o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, aplicando o direito à espécie, afastar o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento e determinar o retorno dos autos à origem para apreciar a questão relativa à prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento