REsp 1830840 - DECISAO

REsp 1830840 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a matéria foi considerada não prequestionada adequadamente pelo Tribunal de origem e, quanto ao mérito da prescrição, o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional, não estando implementada a prescrição entre a publicação da sentença (7/10/2014) e o acórdão confirmatório (24/09/2018); decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANO EUGENIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Determinação De Nova Decisão Pelo Stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

LUCIANO EUGENIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Determinação De Nova Decisão Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo do prazo prescricional
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado da matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a matéria foi considerada não prequestionada adequadamente pelo Tribunal de origem e, quanto ao mérito da prescrição, o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional, não estando implementada a prescrição entre a publicação da sentença (7/10/2014) e o acórdão confirmatório (24/09/2018); decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.