AREsp 2501440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, conclusão que fundamentou a decisão sem necessidade de análise de outras questões; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reexame Necessário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Reexame Necessário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário (arts. 174 e 202 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, conclusão que fundamentou a decisão sem necessidade de análise de outras questões; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.