REsp 2128521 - DECISAO

REsp 2128521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, conforme sua jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados), o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; tendo sido o contrato firmado em maio de 2010 e a ação proposta em 2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão revisional e restabeleceu-se a sentença de extinção.

Parties
Apelante: Pedro da Silva Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional, restabelecendo-se a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Financiamento De Veículo, Serviços De Terceiros, Repetição De Indébito, Tema 958/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Contrato De Financiamento De Veículo Serviços De Terceiros Repetição De Indébito Tema 958/stj

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Parties

Pedro da Silva Bezerra

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002)
  3. 3 validade da cobrança de taxa de serviços de terceiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, conforme sua jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados), o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; tendo sido o contrato firmado em maio de 2010 e a ação proposta em 2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão revisional e restabeleceu-se a sentença de extinção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional, restabelecendo-se a sentença.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão revisional.
  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.