REsp 2119116 - ACORDAO

REsp 2119116 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a recorrente não indicou dispositivo legal que trate especificamente do termo inicial da prescrição, insuficiente o apontamento ao art. 205 do CC para alterar o marco inicial (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão referente ao IGP-M como índice para repetição de indébito, atraindo a Súmula 283/STF; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Contratos De Mútuo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Correção Monetária Contratos De Mútuo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em renegociação de empréstimo
  2. 2 julgamento extra petita relativo ao índice de correção monetária (IGP-M vs INPC) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 284 e n.º 283 do STF e aplicação do NCPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a recorrente não indicou dispositivo legal que trate especificamente do termo inicial da prescrição, insuficiente o apontamento ao art. 205 do CC para alterar o marco inicial (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão referente ao IGP-M como índice para repetição de indébito, atraindo a Súmula 283/STF; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.