AREsp 2370807 - DECISAO

AREsp 2370807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de Justiça (notadamente a aplicação da teoria da actio nata e a qualificação da ação como cobrança), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; quanto à alegação sobre a inversão do ônus da prova, tratar-se de questão ligada ao conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que as conclusões do tribunal de origem foram mantidas.

Parties
Recorrente: VALMIR AUGUSTO GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

VALMIR AUGUSTO GALINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de prestação de contas versus cobrança
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 Inversão/redistribuição do ônus da prova (teoria da carga dinâmica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de Justiça (notadamente a aplicação da teoria da actio nata e a qualificação da ação como cobrança), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; quanto à alegação sobre a inversão do ônus da prova, tratar-se de questão ligada ao conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que as conclusões do tribunal de origem foram mantidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.