EREsp 2090471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme firme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a data de assinatura do respectivo contrato, e a renegociação/novação não altera esse termo; por isso, os contratos não atingidos pela prescrição devem ser examinados isoladamente, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Agravante: MAURO ROZANO FERNANDES RIBAS; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Renegociação Contratual
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Mútuo Revisão Contratual Renegociação Contratual

Case Brief

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Parties

MAURO ROZANO FERNANDES RIBAS

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a renegociação/novação desloca o termo inicial da prescrição para a assinatura do último contrato da cadeia
  3. 3 Aplicação da Súmula 286/STJ quanto à possibilidade de discutir contratos renegociados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme firme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a data de assinatura do respectivo contrato, e a renegociação/novação não altera esse termo; por isso, os contratos não atingidos pela prescrição devem ser examinados isoladamente, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões