AREsp 2524928 - DECISAO

AREsp 2524928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem analisou adequadamente a prescrição, reconhecendo de ofício a prescrição parcial e limitando a obrigação de prestar contas aos três anos quanto a valores aplicados em ações e aos cinco anos quanto a debêntures, e confirmou-se que a inversão do ônus da prova não exime o autor da necessidade de comprovação mínima dos valores alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação Mínima
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo prescricional específico às ações de exigir contas referentes ao Fundo 157
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição parcial
  3. 3 Efeito da inversão do ônus da prova quanto à necessidade de comprovação mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem analisou adequadamente a prescrição, reconhecendo de ofício a prescrição parcial e limitando a obrigação de prestar contas aos três anos quanto a valores aplicados em ações e aos cinco anos quanto a debêntures, e confirmou-se que a inversão do ônus da prova não exime o autor da necessidade de comprovação mínima dos valores alegados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.