REsp 1733533 - DECISAO

REsp 1733533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e destituída de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque, quanto à prescrição, o prazo decorrente de acidente marítimo só começou após decisão definitiva do Tribunal Marítimo (11/05/2010), sendo a ação ajuizada em 27/11/2012 e a citação ordenada em 23/04/2013 cuja interrupção retroagiu à data da propositura, de modo que a pretensão não estava fulminada pela prescrição; a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 prescrição trienal da pretensão indenizatória decorrente de acidente marítimo
  3. 3 retroatividade da citação para fins de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e destituída de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque, quanto à prescrição, o prazo decorrente de acidente marítimo só começou após decisão definitiva do Tribunal Marítimo (11/05/2010), sendo a ação ajuizada em 27/11/2012 e a citação ordenada em 23/04/2013 cuja interrupção retroagiu à data da propositura, de modo que a pretensão não estava fulminada pela prescrição; a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%.