REsp 2086319 - DECISAO

REsp 2086319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o STJ não tem competência para analisar a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal no caso concreto e a alegação relativa aos arts. 506 e 508 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, implicando a aplicação das súmulas pertinentes e a necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para viabilizar o debate; (ii) a tese da prescrição, tal como apresentada, mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não refutou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF, o que...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Cobrança De Cotas Condominiais, Execução, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Coisa Julgada Preclusão Cobrança De Cotas Condominiais Execução +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição das cotas condominiais
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o STJ não tem competência para analisar a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal no caso concreto e a alegação relativa aos arts. 506 e 508 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, implicando a aplicação das súmulas pertinentes e a necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para viabilizar o debate; (ii) a tese da prescrição, tal como apresentada, mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não refutou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF, o que...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.