AREsp 2512363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve prescrição: a demora na citação decorreu de ocultação/evitação do executado e não de desídia do exequente, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da distribuição (22/03/2013) nos termos do art. 219 do CPC/73; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e obstáculo da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Citação Cédula De Crédito Rural Hipotecária Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em execução de cédula de crédito rural
  2. 2 Efeito interruptivo e retroação da interrupção da prescrição (art. 219 do CPC/73)
  3. 3 Responsabilidade pela demora da citação (desídia do exequente vs ocultação do executado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve prescrição: a demora na citação decorreu de ocultação/evitação do executado e não de desídia do exequente, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da distribuição (22/03/2013) nos termos do art. 219 do CPC/73; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e obstáculo da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se