AREsp 2457771 - DECISAO

AREsp 2457771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou sua incompetência por ausência de conflito entre entes federativos (devendo o feito ser remetido à primeira instância) e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa a dispositivos federais, por não terem sido opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL DE SOUZA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Incompetência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Incompetência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOEL DE SOUZA NEIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição arguível a qualquer tempo (matéria de ordem pública)
  2. 2 incompetência da Corte de origem por ausência de conflito entre entes federativos
  3. 3 exigência de prequestionamento (embargos de declaração) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou sua incompetência por ausência de conflito entre entes federativos (devendo o feito ser remetido à primeira instância) e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa a dispositivos federais, por não terem sido opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.