AREsp 2570722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a invalidez foi caracterizada mediante laudo médico em 14/09/2020 (termo inicial da prescrição) e que o requerimento administrativo realizado em dezembro de 2020 suspendeu o prazo prescricional nos termos da Súmula 229 do STJ, havendo negativa em 25/02/2021 e ajuizamento da ação em setembro de 2021, de modo que não ocorreu prescrição; não se configurou omissão invocada nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para ação de indenização securitária por invalidez: data do laudo médico, data do aviso administrativo do sinistro ou outra data?
  3. 3 Se o requerimento administrativo de indenização suspende a prescrição conforme Súmula 229 do STJ, e se a ação foi proposta dentro do prazo após a negativa administrativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a invalidez foi caracterizada mediante laudo médico em 14/09/2020 (termo inicial da prescrição) e que o requerimento administrativo realizado em dezembro de 2020 suspendeu o prazo prescricional nos termos da Súmula 229 do STJ, havendo negativa em 25/02/2021 e ajuizamento da ação em setembro de 2021, de modo que não ocorreu prescrição; não se configurou omissão invocada nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.