AREsp 2370464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição, pois os valores foram cobrados a partir de fevereiro de 2017 e a ação foi ajuizada em 30/09/2019, dentro do prazo trienal previsto no Tema 938.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Atribuição / Individualização De Matrícula, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7, Súmula 568), Tema 938 (prescrição Trienal)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Taxa De Atribuição / Individualização De Matrícula Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7, Súmula 568) +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal sobre pretensão de restituição de taxa de atribuição ou individualização de matrícula
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (desembolsos)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição, pois os valores foram cobrados a partir de fevereiro de 2017 e a ação foi ajuizada em 30/09/2019, dentro do prazo trienal previsto no Tema 938.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.