AREsp 1945343 - DECISAO

AREsp 1945343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito ao exame possível em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015), que o termo inicial da prescrição é a data de liquidação/quitacao do contrato e que a determinação sobre a liquidez da dívida exige reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da jurisprudência que admite prazo quinquenal quando a dívida é líquida.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do agente financeiro junto ao FCVS (quinquenal versus decenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (liquidação/quitacao do contrato versus data da negativa de cobertura pela CEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito ao exame possível em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015), que o termo inicial da prescrição é a data de liquidação/quitacao do contrato e que a determinação sobre a liquidez da dívida exige reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da jurisprudência que admite prazo quinquenal quando a dívida é líquida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.