REsp 2130599 - DECISAO

REsp 2130599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF e pelas normas regimentais (art. 1.029 CPC e art. 255 do RISTJ), inexistindo cotejo analítico nem paradigma colegiado que demonstrasse identidade fática e divergência, de modo que a admissibilidade não foi demonstrada e o mérito não foi apreciado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Amazonas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Prescrição Prescrição Em Perspectiva Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

Ministério Público do Amazonas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 107, IV, do Código Penal (prescrição em perspectiva)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundada em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 prova exigida do dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC; art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF e pelas normas regimentais (art. 1.029 CPC e art. 255 do RISTJ), inexistindo cotejo analítico nem paradigma colegiado que demonstrasse identidade fática e divergência, de modo que a admissibilidade não foi demonstrada e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
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