REsp 2109848 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado e da falta de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial exigida (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao pedido de revisão do indeferimento administrativo ocorrido em 12/05/2012.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial, Ato De Indeferimento Administrativo, Requerimento Administrativo Prévio, Divergência Jurisprudencial, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Benefício Assistencial Ato De Indeferimento Administrativo Requerimento Administrativo Prévio Divergência Jurisprudencial Súmula 85/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do indeferimento administrativo
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio ou demonstração de resistência do INSS para afastá‑lo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado e da falta de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial exigida (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao pedido de revisão do indeferimento administrativo ocorrido em 12/05/2012.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem‑se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.