REsp 2096432 - DECISAO

REsp 2096432 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada sobre a aplicação da modulação dos efeitos do STF no ARE n. 709.212 ao prazo prescricional do FGTS, tendo sido corretamente aplicada a prescrição trintenária ao caso concreto, bem como observados os precedentes sobre consectários legais e a modulação temporal decidida pelo Supremo Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos, Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF (ARE 709.212) à prescrição do FGTS
  2. 2 Incidência da prescrição trintenária ou quinquenal sobre créditos de FGTS
  3. 3 Nulidade de contratos temporários celebrados pela administração pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada sobre a aplicação da modulação dos efeitos do STF no ARE n. 709.212 ao prazo prescricional do FGTS, tendo sido corretamente aplicada a prescrição trintenária ao caso concreto, bem como observados os precedentes sobre consectários legais e a modulação temporal decidida pelo Supremo Tribunal.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)