AREsp 2548904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o artigo de lei ao qual teria sido atribuída a suposta interpretação divergente, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial interposto por alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quando não indicada a norma supostamente interpretada de forma divergente
  3. 3 momento inicial da prescrição em ações de prestação de contas (data da ciência do dano coincidente com a data da prestação de contas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o artigo de lei ao qual teria sido atribuída a suposta interpretação divergente, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.