AREsp 2507458 - DECISAO

AREsp 2507458 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (ausência de certidão de trânsito em julgado, múltiplos incidentes e controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição), afastou a prescrição; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria prescricional.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 877 Do Stj), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 877 Do Stj) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da prescrição arguida pelo ente público
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em execuções individuais de acórdão coletivo (Tema 877 do STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (ausência de certidão de trânsito em julgado, múltiplos incidentes e controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição), afastou a prescrição; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria prescricional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 764/768.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.