REsp 2113989 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões objeto de insurgência (aplicação do art. 435 do CPC/2015 e necessidade de nova tentativa de intimação por AR em caso de ausência temporária do contribuinte) não foram decididas pelo tribunal de origem nem foram devidamente prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MÍRIAN DE NAZARÉ PAUSEWANG ITO; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Parcelamento Da Dívida, Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Editalícia, Intimação Por AR, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MÍRIAN DE NAZARÉ PAUSEWANG ITO
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 435 do CPC/2015 (alegada)
- 2 violação do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972 (alegada)
- 3 validade formal da certidão de dívida ativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões objeto de insurgência (aplicação do art. 435 do CPC/2015 e necessidade de nova tentativa de intimação por AR em caso de ausência temporária do contribuinte) não foram decididas pelo tribunal de origem nem foram devidamente prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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