REsp 2053430 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão De Apelação Cível Em Ação Monitória) / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição em relação a mensalidades escolares de 2016
2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento (art. 240, §1º e §2º do CPC)
3. 3 aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (suspensão de prazos prescricionais no período da pandemia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prescrição: (a) identificou-se falha no serviço jurisdicional que justificou a aplicação da Súmula 106/STJ quanto à retroação do marco interruptivo da prescrição; e (b) aplicou-se a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, que acrescentou 141 dias ao prazo, de modo que, à data da citação, a pretensão não estava prescrita. Ademais, questões fáticas relativas à aferição da causa da demora na citação não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§2º e 3º.
• Publique-se e intimem-se.