AREsp 2501900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou comprovada a publicidade da decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional: a decisão nomeou Defensor Público, foi recepcionada em cartório, concedeu vista dos autos ao defensor que assinou o carimbo de vista e apresentou defesa prévia, demonstrando ciência inequívoca, afastando nulidade por falta de publicação e impedindo reconhecimento da prescrição. Além disso, não se conhece especial que ataque dispositivo legal diverso da tese recursal, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ AMARILDO TEODORO DE SOUZA; Agravado/interessado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo E Do Curso Do Prazo Prescricional, Publicidade Das Decisões Judiciais, Intimação Da Defensoria Pública, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Suspensão Do Processo E Do Curso Do Prazo Prescricional Publicidade Das Decisões Judiciais Intimação Da Defensoria Pública Citação Por Edital +3 more

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Parties

ANDRÉ AMARILDO TEODORO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade da decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional
  2. 2 Se a intimação do Defensor Público confere ciência inequívoca ao acusado
  3. 3 Se houve preclusão quanto à impugnação da decisão suspensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou comprovada a publicidade da decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional: a decisão nomeou Defensor Público, foi recepcionada em cartório, concedeu vista dos autos ao defensor que assinou o carimbo de vista e apresentou defesa prévia, demonstrando ciência inequívoca, afastando nulidade por falta de publicação e impedindo reconhecimento da prescrição. Além disso, não se conhece especial que ataque dispositivo legal diverso da tese recursal, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.