Rcl 47233 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não ser via adequada para revisar decisão judicial de mérito ou para compelir observância da jurisprudência do STJ; no mérito fático- jurídico, aplicando-se a limitação prevista no Tema 438/STF e na Súmula 415/STJ à suspensão do prazo prescricional, verificou-se que o prazo voltou a correr em 20/10/2017 e entre essa data e a prisão em 27/06/2023 decorreram menos de seis anos, de modo que não se consumou a prescrição, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Reclamante: JOAO BATISTA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Súmula 415/stj, Tema 438/stf, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Penal Direito Penal Reclamação Constitucional Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Citação Por Edital Prisão Preventiva Súmula 415/stj +2 more

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Parties

JOAO BATISTA SOARES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 415 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Efeito da citação por edital e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Limite temporal da suspensão da prescrição à luz do Tema 438 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não ser via adequada para revisar decisão judicial de mérito ou para compelir observância da jurisprudência do STJ; no mérito fático- jurídico, aplicando-se a limitação prevista no Tema 438/STF e na Súmula 415/STJ à suspensão do prazo prescricional, verificou-se que o prazo voltou a correr em 20/10/2017 e entre essa data e a prisão em 27/06/2023 decorreram menos de seis anos, de modo que não se consumou a prescrição, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.