AREsp 2582922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da presença de óbices de admissibilidade: não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e decisão lastreada em legislação local ou norma infralegal, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Previdenciária, Responsabilidade Pelo Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Compensação Previdenciária Responsabilidade Pelo Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 e seu marco inicial (vencimento de cada parcela vs. data de lançamento/pagamento)
  2. 2 Possibilidade de compensação financeira entre RGPS e RPPS nos termos da Lei n. 9.796/1999
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de natureza sumular, de prequestionamento e de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da presença de óbices de admissibilidade: não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e decisão lastreada em legislação local ou norma infralegal, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.