REsp 2034211 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado apto para afetação ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e por haver multiplicidade de decisões conflitantes sobre a matéria; determinou-se a suspensão do processamento de processos que tratem da mesma questão até julgamento na Primeira Seção, identificando-se como questão jurídica a definição sobre a prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores de parte falecida no curso da ação.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; prosseguimento da afetação pela Primeira Seção; processamento de processos sobre a mesma matéria suspenso.

Orders

• Afetou-se o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) para julgamento na Primeira Seção.
• Determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015...