REsp 2034210 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante
3. 3 Possibilidade de expedição de novo requisitório/precatório após cancelamento (Lei 13.463/2017)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é relevante e repetitiva (existência de múltiplos precedentes e decisões sobre tema similar), preenchidos os requisitos de admissibilidade; determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e foi delimitado o tema para julgamento pela Primeira Seção: definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

• Afetar o Recurso Especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para julgamento na Primeira Seção
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ