REsp 2117904 - DECISAO

REsp 2117904 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à espécie de ação, entendendo-se que não há contradição na decisão embargada porque a inclusão em Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial de dívida prescrita, por não ser cadastro negativo, não afetar o score e ser acessível somente a credor e devedor; mantido o entendimento de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

Parties
Embargante: ANDRÉIA LÚCIA COTINGUIBA (ANDRÉIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; contradição não verificada; erro material corrigido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastros De Inadimplentes, Plataformas De Negociação Voluntária, Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastros De Inadimplentes Plataformas De Negociação Voluntária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA LÚCIA COTINGUIBA (ANDRÉIA)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome) de dívida prescrita
  2. 2 se é lícito ao credor efetuar cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 presença de contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à espécie de ação, entendendo-se que não há contradição na decisão embargada porque a inclusão em Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial de dívida prescrita, por não ser cadastro negativo, não afetar o score e ser acessível somente a credor e devedor; mantido o entendimento de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; contradição não verificada; erro material corrigido.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material indicando que a ação proposta foi ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer.
  • Publique-se.