AREsp 2576425 - DECISAO

AREsp 2576425 - DECISAO

Havendo precedentes e temas repetitivos afetados pelo STJ, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes do exame de admissibilidade do recurso especial; como a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar esse rito, o agravo foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ambev S.A.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade/juízo De Conformidade
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade/juízo De Conformidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ambev S.A.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário (DCTF/lançamento por homologação)
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura da ação/executivo fiscal e do despacho que ordenar a citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do Judiciário vs inércia do credor)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e temas repetitivos afetados pelo STJ, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes do exame de admissibilidade do recurso especial; como a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar esse rito, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que cumpra o procedimento legal, ressalvando-se que questões sobre responsabilidade pela demora envolvem matéria fático-probatória vedada ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.