REsp 2138744 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 31/10/2023. Concluso ao Gabinete em: 07/05/2024. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor de CLARO S.A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, em razão da prescrição quinquenal, bem como de determinar que a recorrida cesse com as cobranças realizadas de forma extrajudicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de débitos em nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais dos débitos comprovadamente existentes, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido (e-STJ fl. 260). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 85, § 2º ao § 5º, e § 8º, 189, 206, § 5º, I, 206 do CC; 43, § 5º, 71 do CDC. Sustenta a impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito. Aduz que estão configurados os danos morais na espécie, tendo em vista a inserção de seu nome no cadastro "Serasa Limpa Nome". Por fim, pugna para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, insurgindo-se contra a sua fixação por apreciação equitativa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita A Terceira Turma, recentemente, fixou o entendimento de que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não seria mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não seria mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ressaltou-se, ainda, como consequência, que não seria lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. O precedente ficou assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 2.088.100/SP, 3ªTurma, DJe de 23/10/2023). No mesmo sentido: REsp 2.094.303/SP, 3ª Turma, DJe de 23/10/2023. Assim, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor, não havendo direito da recorrente, todavia, à compensação de danos morais, porquanto a mencionada plataforma não representa cadastro negativo. Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de maneira que, sendo incontroversa a prescrição, resta impossibilitada a cobrança judicial ou extrajudicial, merecendo, assim, reforma o acórdão estadual quanto ao ponto. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 8º, do CPC, uma vez que o TJ/SP não fixou a verba honorária por apreciação equitativa, mas sim com base no valor da causa (e-STJ fls. 266-267). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição, determinando que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida, nos termos da fundamentação exposta. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a recorrente e a recorrida ao rateio do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com compensação de danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor, não havendo direito do recorrente, todavia, à compensação de danos morais, porquanto a mencionada plataforma não representa cadastro negativo. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.