AREsp 1756788 - DECISAO

AREsp 1756788 - DECISAO

Reconhecida a prescrição aplicável ao caso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar que a parte agravada arque integralmente com os honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme decidido no acórdão estadual recorrido.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Objetiva

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (trienal vs quinquenal) para indenização por inscrição indevida
  2. 2 redistribuição dos honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição
  3. 3 termo inicial da contagem prescricional em negativas de crédito

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição aplicável ao caso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar que a parte agravada arque integralmente com os honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme decidido no acórdão estadual recorrido.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para determinar que a parte agravada arque integralmente com os honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação
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