AREsp 897548 - DECISAO

AREsp 897548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da jurisprudência desta Corte que considera interrompida a prescrição na data do protocolo da petição inicial quando a demora do despacho ou da citação não é imputável ao exequente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre eventual desídia do credor; assim, ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue a demanda em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NINA ROSA BRAGA PINHEIRO; Embargante / Agravado: WILSON DO CARMO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cheque, Citação, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Monitória Cheque Citação Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

NINA ROSA BRAGA PINHEIRO

Agravante

WILSON DO CARMO FIALHO

Embargante / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo da petição inicial ou se se opera na data da citação quando esta demora por atuação do Judiciário
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ que considera interrompida a prescrição na data do protocolo quando a demora não é imputável ao exequente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da jurisprudência desta Corte que considera interrompida a prescrição na data do protocolo da petição inicial quando a demora do despacho ou da citação não é imputável ao exequente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre eventual desídia do credor; assim, ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue a demanda em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.